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22 de Agosto de 2019

Brasil tornando-se Common-Law?

Novo CpC

Lucas Araujo, Estudante de Direito
Publicado por Lucas Araujo
há 6 meses

Primeiramente é mister definir-se o que é Jurisprudência.

Tem a sua origem do direito Inglês. Significa um conjunto de decisões judiciais que foram dadas no mesmo sentido por um Tribunal de Justiça. As referidas decisões possuem similaridades em relações aos casos que as envolvem.

Qual a funcionalidade da jurisprudência em nosso ordenamento jurídico?

A jurisprudência, em nosso ordenamento jurídico pátrio serve como uma orientação sobre como a decisão deve ser tomada pelo magistrado. Poder-se-à servir também para definir a maneira de como uma lei deverá ser interpretada.

A jurisprudência também é entendida como uma fonte de Direito, posto que auxilia em decisões que a lei não está ou é completamente clara.

Ainda mais, a jurisprudência busca trazer segurança jurídica ao ordenamento jurídico pátrio, visto que à luz estabilidade às decisões tomadas pelo órgão julgador. Mais do que isso, ofusca o sentimento de injustiça para aqueles que antes, em casos similares, recebiam decisões adversas aquelas que acreditavam ser mais benéfica ou prejudicial em relação aos seus dilemas; casos e questões.

Da nova metodização de uniformização de jurisprudência no Código de Processo Civil de 2015.

Mais do que se baseando em princípios agora, com o novo código de processo civil, há previsão legal expressa no sentido de que os tribunais devem padronizar jurisprudência bem como mantê-la estável. É o que se absorve da leitura da lei seca, art. 926 NCPC: “Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.”

Para aquele que busca a jurisdição do estado lhe é conferido, absorvendo do artigo supracitado, dois benefícios óbvios: a) Resolução mais ágil do caso b) Maior segurança jurídica.

Isso se da por quê, em primeiro lugar o juiz terá como base uma jurisprudência mais sólida que poderá lhe servir como base para decisão do casum. Segundo, pois, ao existirem decisões coesas os tribunais mostram que a lei é igual para todos, sem que seja melhor a alguns ou outros. Sempre respeitando, por óbvio, a particularidade de cada casum existente.

Além do já explanado, o código de processo civil buscou conferir ao magistrado maior orientação no momentum da decisão. Para apreço, e cominando com o que é explanado, existe o artigo 927 NCP que diz: “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:

I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

II - os enunciados de súmula vinculante;

III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;

IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;

V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.”

Há então, aos magistrados, um dever de observar as decisões já existentes antes de decidir. Tal dever foi imposto aos juízes através da lei para que haja, em nosso ordenamento jurídico, maior pacificação e uniformização de jurisprudência.

Falando-se em jurisprudência não se pode deixar de falar da Teoria dos Precedentes. Trata-se de um instituto seguido naqueles países que adotam a “common Law.” Tem como objetivo a composição de precedentes que, estabelecidos, tornar-se-ão padrões de delimitação de julgamento aos casos similares.

Assim, os precedes criados pelos tribunais irão possuir poder vinculatório aos outros órgãos, desta feita, atravancar-se-à recursos, ou, no mínimo, irá aconselhar em um sentido já estabelecido buscando, em principal, segurança jurídica no ordenamento jurídico bem como a existência, à partir daí, de uma previsibilidade do resultado esperado.

Importante é entender que o magistrado não deve deixar de observar as particularidades de casa caso que lhe chega ao conhecimento, aplicando apenas a jurisprudência de modo desordenado. Mas sim, deve-se observar o que há de semelhança com o conflito de interesse que está sendo apreciado com aquele definido na jurisprudência dos tribunais superiores. Assim, após entendida a símile verdadeira e existente dos casos aplicar-se-à então a jurisprudência dominante.

Diante do já explanado observa-se que o direito pátrio vem aproximando-se de uma estrutura Common Law, visto que as decisões deixaram de se sustentar only in textos normativos.

Principal beneficiário: Todo jurisdicionado do país, bem como a justiça em si.

A sociedade, como um todo, tem o direito a justiça plena do estado. O estado, inclusive, é quem possuí o poder/dever de solucionar o conflito de interesse que lhes é pedido. Assim, não é possível o estado esquivar-se de julgar um caso pois lhe é dever de fazê-lo. Mais que isso, deve-se fazer respeitando os princípios constitucionais. Entre outros princípios constitucionais existem o da Princípio da Legalidade e o Princípio da Segurança jurídica.

Ambos princípios são amplamente fortificados com a estabilidade das decisões. Isso acontece pois a uniformização e coerência existente nas estabilidade das decisões garantem o efetivo cumprimento do princípio da segurança jurídica, pois é dado ao cidadão decisão similar aquela que foi dada ao seu semelhante em casa próxima/parecida ou idêntica.

É importante ao cidadão que possa compreender o desenrolar dos atos por si particado. Tal compreensão direcionar-lhe-à nesse ou naquele sentido. Isso lhe ajuda na tomada de decisão.

Aqui faz-se importante menção aos ensinamentos de Fonseca obra do ano de 2014: “O respeito ao precedente judicial atua como instrumento garantidor da previsibilidade, pois uma vez decidida definitivamente determinada questão pelos Tribunais Superiores, os casos idênticos ou aqueles que guardam substancial semelhança com paradigma, teriam a mesma solução deste. Não havendo, portanto, margem para surpresas.”

Importante também pontuar que as decisões que serão tomadas pelos magistrados ou até mesmo pelos superiores tribunais necessitam ser direcionadas aos litigantes, assim, afastada fica a opinião pessoal do órgão julgador e prevalece o sistema como um todo.

Não mencionada até então, mas não menos importante para explanação e valoração é o direito que é conferido a todo jurisdicionado da “razoável duração do processo.” Observa-se, por claro, que a sistemática da uniformização das decisões e do crescimento e fixação da jurisprudência no ordenamento jurídico brasileiro irão, por conseguinte, reafirmar o direito constitucional à razoável duração do processo, visto que os precedentes já existentes agilizarão a solução do litígio.

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